Despacho (extracto) 6026/2006, de 14 de Março
Despacho (extracto) n.º 6026/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 8 de Fevereiro de 2006:
José Manuel Miranda Amaro, motorista de ligeiros do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Cartaxo - transferido para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a 1 de Março de 2006, nos termos das disposições conjugadas no artigo 2.º do Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho, e dos n.os 10.º e 11.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio, obtido despacho favorável do Ministro de Estado e das Finanças e a anuência do serviço de origem. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Fevereiro de 2006. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1474848.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-07-02 -
Decreto-Lei
175/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regula a mobilidade entre os funcionários da Administração Central e da Administração Local e fixa, para os segundos, as condições em que a transferência, requisição ou destacamento poderão ocorrer.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1474848/despacho-extracto-6026-2006-de-14-de-marco
