Despacho 5882/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 1872/2006 (2.ª série), de 5 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de Janeiro de 2006, do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, subdelego, sem prejuízo do direito de avocação, na chefe de sector de Cooperação, licenciada Maria do Céu Correia Pereira, a competência para:

1) Despachar os pedidos de justificação de faltas ou ausências dos funcionários sob a sua dependência funcional;

2) Instruir e organizar os processos de registo das IPSS, bem como certificar a sua situação e natureza jurídica;

3) Acompanhar a execução dos acordos de cooperação e o funcionamento dos equipamentos com fins lucrativos;

4) Proceder, em articulação com os técnicos de acção directa e ouvida a rede social, ao levantamento de necessidades de obras e equipamentos das IPSS, bem como à criação de novas IPSS e ou valências não existentes;

5) Elaborar e acompanhar o orçamento-programa.

Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pela chefe de sector atrás referida desde 22 de Dezembro de 2005.

23 de Fevereiro de 2006. - A Directora da Unidade de Protecção Social de Cidadania, Claúdia Filomena Pereira da Silva.