Despacho 5876/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 1871/2006 (2.ª série), de 5 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de Janeiro de 2006, do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, subdelego no chefe de equipa do Serviço de Verificação de Incapacidades, Manuel José Silva Jesus, as competências que me foram delegadas nos n.os 1, 2, 34 e 38 do mencionado despacho.

Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pelo chefe de equipa atrás referido, desde 22 de Dezembro de 2005.

22 de Janeiro de 2006. - A Directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família, Cristina Gonçalves Rodrigues Oliveira.