Rectificação 75/2006 - AP, de 13 de Março
Rectificação 75/2006 - AP. - Rectifica-se que, no edital 600/2005, publicado no apêndice n.º 148 ao Diário da República, n.º 216, de 10 de Novembro de 2005, onde se lê "foi determinada a aprovação da proposta de alteração ao artigo 10.º" deve ler-se "foi determinada a elaboração da alteração".
3 de Fevereiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1474336.dre.pdf .
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