Aviso 630/2006 (2.ª série) - AP. - Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais - alteração. - Francisco António Orelha, presidente da Câmara Municipal de Cuba, torna público, em cumprimento das deliberações da Câmara Municipal de 30 de Novembro de 2005 e da Assembleia Municipal de 22 de Dezembro de 2005, as alterações ao regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais, as quais entram em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série, e que são as seguintes:
CAPÍTULO I
Assuntos administrativos
Descrição ... Taxa (em euros)
Artigo 1.º
[...]
7 - Fotocópias não autenticadas - por cada lauda ou fracção:
a) [...] ... [...]
b) [...] ... [...]
c) Fotocópias a cores, formato A4 ... 0,60 (mais IVA)
d) Fotocópias a cores, formato A3 ... 1,20 (mais IVA)
[...]
CAPÍTULO V
Condução e trânsito de veículos
Descrição ... Taxa (em euros)
Artigo 8.º
[...]
d) Chapas de matrícula - por cada uma ... 6,50 (mais IVA)
8 de Fevereiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco António Orelha.