Despacho Conjunto 1091/2001, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 285, de 11.12.2001, Pág. 20502
- Data: 2001-12-11
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Sumário
Determina a constituição duma comissão de revisão do decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, vulgarmente conhecido pela Lei da droga e nomeia as entidades que a constituem.
Aviso
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