Portaria 2084/2001, de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 286, de 12.12.2001, Pág. 20581
- Data: 2001-12-12
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo ao município de Vila Franca do Campo, do antigo posto fiscal de Vila Franca do Campo, mediante a compensação de 10 160 000$ (€ 50 677,87), a pagar no acto de assinatura do auto.
Aviso
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