Despacho 5279/2006 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização conferida pelo despacho 3593/2006 (2.ª série), de 15 de Fevereiro, da directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, subdelego na chefe de sector de Organização, licenciada Maria do Rosário Fonseca Baptista, a competência para:

1 - Despachar os pedidos de justificação de faltas.

2 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos limites e das orientações definidas pelo conselho directivo.

3 - Autorizar férias anteriores à aprovação do plano anual, bem como o respectivo gozo, nos termos do regime jurídico de pessoal aplicável.

4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias por ele abrangidos.

22 de Fevereiro de 2006. - O Director da Unidade de Sistemas de Informação, Paulo Castro.