Despacho 5278/2006 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização conferida pelo despacho 3593/2006 (2.ª série), de 15 de Fevereiro, da directora do Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, subdelego no director do Núcleo de Sistemas de Informação, licenciado Carlos Manuel dos Santos Pereira, a competência para:

1 - Depachar os pedidos de justificação de faltas.

2 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos limites e das orientações definidas pelo conselho directivo.

3 - Autorizar férias anteriores à aprovação do plano anual, bem como o respectivo gozo, nos termos do regime jurídico de pessoal aplicável.

4 - Solicitar a verificação domiciliária da doença e a realização de juntas médicas, nos termos da lei em vigor, em função do estatuto jurídico de trabalho em causa.

5 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados, pelo dirigente referido, no âmbito das matérias por ele abrangidas.

22 de Fevereiro de 2006. - O Director da Unidade de Sistemas de Informação, Paulo Castro.