Despacho 24744/2001, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 281, de 05.12.2001, Pág. 20199
- Data: 2001-12-05
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Sumário
Determina que o prédio rústico denominado "Campo de Currais" no Lugar de Aguiar, concelho de Gondomar fique onerado, com carácter permanente pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo a favor do município de Gondomar, através dos seus Serviços Municipalizados de águas e Saneamento.
Aviso
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