Despacho Conjunto 1052/2001, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 281, de 05.12.2001, Pág. 20181
- Data: 2001-12-05
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Sumário
Fixa a distribuição do montante das coimas a aplicar pelo não cumprimento das medidas de segurança contra os riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais.
Aviso
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