Aviso 547/2006, de 7 de Março
Aviso 547/2006 (2.ª série) - AP. - Lista de antiguidade. - Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que as listas de antiguidade do pessoal desta Câmara Municipal, incluindo pessoal requisitado ou em comissão de serviço, na EMARPE, E. M. (Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão), referente a 31 de Dezembro de 2005, se encontram afixadas no edifício dos Paços do Município e nos diversos departamentos a partir do dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República.
Mais se torna público que da organização das listas cabe reclamação, a deduzir no prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso, conforme o estabelecido no artigo 96.º do já mencionado diploma legal.
23 de Janeiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1472467.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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