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Despacho 4880/2006, de 2 de Março

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Texto do documento

Despacho 4880/2006 (2.ª série). - Lista n.º 6/06. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 1 de Fevereiro de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Alfredo Marques de Oliveira ... 14-11-82

Olga Magali Moretti Kanachiro ... 18-2-71

Humberto Rosa de Almeida Kanachiro ... 8-1-73

Soraia Borges da Silva ... 13-4-79

Evandro Corrêa da Silva Santos ... 2-5-85

Erodith Marques Albuquerque ... 19-2-56

Leonardo Martins Dinelli ... 21-5-77

Gelson Geraldo dos Santos Junior ... 10-1-79

Washington Luiz dos Santos ... 9-12-72

14 de Fevereiro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1471224.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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