Declaração (extracto) n.º 30/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Janeiro de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se a arruamento de apoio ao EUROPARQUE.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 40/DSJ, de 15 de Abril de 2005, e na informação técnica n.º 164/DSJ, de 13 de Dezembro de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo, ainda, em consideração dos documentos constantes do processo 123.040.04, daquela Direcção-Geral.
8 de Fevereiro de 2006. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.
(ver documento original)
