Despacho 4752/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - Com o objectivo de dotar a gestão de maior eficiência e eficácia operacional, decidiu o conselho de administração, em reunião de 9 de Fevereiro de 2006, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, delegar competências na enfermeira Isabel Maria Dionísio Costa para a prática dos seguintes actos:

1 - No âmbito dos recursos humanos:

1.1 - Justificar faltas do pessoal nos termos da legislação em vigor ou propor a sua injustificação;

1.2 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, colóquios, seminários, cursos de formação ou outras iniciativas similares, nos termos da legislação;

1.3 - Autorizar os horários e as escalas de serviço;

1.4 - Homologar as avaliações de desempenho;

1.5 - Autorizar a prestação e o pagamento do trabalho extraordinário;

1.6 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual, bem como as suas alterações;

1.7 - Autorizar a passagem de certidões de documentação arquivada no Serviço de Pessoal;

1.8 - Autorizar o gozo de licença de maternidade, amamentação e paternidade;

1.9 - Autorizar a mobilidade interna do pessoal;

1.10 - Autorizar as deslocações em serviço, bem como o processamento dos respectivos reembolsos de despesas, antecipadas ou não.

2 - No âmbito da gestão orçamental:

2.1 - Autorizar a realização de despesas públicas, com aquisição de bens ou serviços até ao montante de Euro 5000;

2.2 - Assinar toda a documentação e correspondência inerentes ao expediente, com excepção da endereçada a órgãos de soberania ou gabinetes ministeriais que será da competência específica do conselho de administração ou do seu presidente.

Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes ora delegados tenham sido praticados.

13 de Fevereiro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, António Ventura Fernandes dos Santos.