Despacho 4713/2006 (2.ª série). - Delegação de competências na chefe de repartição Administrativa e Apoio Geral. - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda no uso da faculdade conferida pelo despacho do inspector-geral da Administração Interna de 23 de Janeiro de 2006, publicado sob o n.º 2995/2006 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Fevereiro de 2006, subdelego na chefe de repartição Administrativa e Apoio Geral, Maria da Conceição Oliveira Mestre Marques, as seguintes competências:

1 - Justificar ou injustificar faltas dos funcionários afectos à RAAG;

2 - Autorizar a passagem de certidões que devam ser passadas pela Secção de Pessoal, Contabilidade e Economato;

3 - Autorizar despesas no âmbito do fundo de maneio;

4 - Praticar todos os actos subsequentes à realização de despesas após a respectiva autorização;

5 - Superintender na utilização racional das instalações afectas à Inspecção-Geral da Administração Interna;

6 - Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;

7 - Gerir a utilização, manutenção e conservação de equipamentos afectos ao serviço;

8 - Assinar a correspondência expedida no âmbito da Secção de Pessoal, Contabilidade e Economato.

15 de Fevereiro de 2006. - O Subinspector-Geral, José Vicente Gomes de Almeida.