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Rectificação 293/2006. - Por ter saído com inexactidão a deliberação 169/2006, inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de Fevereiro de 2006, a p. 1820, rectifica-se, onde se lê "António Frederico Ramos Morais Cerveira [...] (cargo remunerado)" deve ler-se "António Frederico Ramos Morais Cerveira [...] (cargo não remunerado)".
10 de Fevereiro de 2006. - A Chefe de Secção, Maria Margarida Marques.
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