Rectificação 291/2006. - Tendo verificado a existência de uma inexactidão na publicação do Acórdão 8/2004-1.ª Secção/PL, no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 9 de Fevereiro de 2006, procede-se à sua rectificação. Assim, na p. 1921, onde se lê "Acórdão 8/2004-1.ª Secção/PL-Processo 113/2002" deve ler-se "Acórdão 8/2004-1.ª Secção/PL-Processo 113/2003" e na p. 1925, onde se lê "Os Relatores:" deve ler-se "O Conselheiro Relator, Lídio de Magalhães. - Os Conselheiros-Adjuntos: Adelina de Sá Carvalho - Ribeiro Gonçalves - Pinto Almeida".
14 de Fevereiro de 2006. - O Director-Geral, José F. F. Tavares.