Declaração (extracto) n.º 28/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 16 de Janeiro de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
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A expropriação destina-se à execução da zona desportiva de Lavra.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 108/DSJ, de 9 de Agosto de 2005, e na informação técnica n.º 2/DSJ, de 2 de Janeiro de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo, ainda, em consideração os documentos constantes do processo 123.048.04, daquela Direcção-Geral.
8 de Fevereiro de 2006. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.
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