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Aviso 2382/2006 (2.ª série). - Dando cumprimento ao disposto no artigo 275.º do Decreto-Lei 55/99, de 2 de Março, faz-se público que os Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Bragança, com sede na Avenida de Sá Carneiro, 5300-902 Bragança, no ano de 2005, efectuaram, ao abrigo do supracitado diploma legal, as adjudicações de empreitadas de obras públicas constantes na lista seguinte:
(ver documento original)
6 de Fevereiro de 2006. - O Administrador, Osvaldo Adérito Régua.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-02-26 -
Decreto-Lei
55/99 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Regulamenta a Lei nº 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade de pensão de velhice das bordadeiras da casa da madeira.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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