Despacho 4261/2006, de 22 de Fevereiro
Despacho 4261/2006 (2.ª série). - Por despacho de 10 de Fevereiro de 2006 do Presidente do Tribunal Constitucional:
Licenciado Miguel Lobo Antunes, assessor principal do quadro de pessoal do Tribunal Constitucional - renovada a licença sem vencimento por um ano, ao abrigo do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
10 de Fevereiro de 2006. - A Secretária-Geral, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1470030.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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