Despacho 4088/2006, de 21 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 5
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Fonte: Diário da República n.º 37/2006, Série II de 2006-02-21.
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Data:
2006-02-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 4088/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante do Grupo de Apoio, TCOR/TOMET/043607-A, José Manuel dos Reis Dias, competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de Euro 37 500.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 21 de Dezembro de 2005, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.
29 de Dezembro de 2005. - O Comandante, João Luís Ramirez de Carvalho Cordeiro, COR PILAV.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1469637.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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