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Edital 82/2006, de 20 de Fevereiro

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Texto do documento

Edital 82/2006 (2.ª série) - AP. - Tabela de taxas e licenças municipais - aditamento. - Dr. António Manuel Grincho Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, torna público que, de harmonia com a deliberação de Câmara tomada em reunião ordinária realizada no passado dia 18 de Janeiro e nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, pelo prazo de 30 dias, é submetida a apreciação pública a fixação das seguintes taxas, em aditamento à tabela de taxas e licenças municipais:

CAPÍTULO I

Serviços diversos e comuns

SECÇÃO I

Taxas

Artigo 1.º

Taxas a cobrar pelos seguintes serviços:

... Em euros

12) Fotocópias não autenticadas:

Formato A4 (a cores):

De uma face ... 0,36

Frente e verso ... 0,46

Formato A3 (a cores):

De uma face ... 0,46

Frente e verso ... 0,56

Formato A4:

De uma face ... 0,26

Frente e verso ... 0,36

13) Biblioteca Municipal:

a) Fotocópias não autenticadas:

Formato A4:

De uma face ... 0,05

De duas faces ... 0,10

Formato A3:

De uma face ... 0,10

De duas faces ... 0,20

b) Impressão de documentos:

Com imagens:

A preto ... 0,10

A cores ... 0,20

Só texto:

A preto ... 0,05

A cores ... 0,10

c) Digitalização de documentos:

A preto ... 0,20

A cores ... 0,40

Nota. - Suporte digital fornecido pelo utente (prévia verificação antivírus). No caso de o suporte digital ser fornecido pela Biblioteca, acresce Euro 0,50 por cada disquete de 1,44 Mb.

O documento poderá ser consultado na Secção de Administração Geral, todos os dias úteis e durante o horário normal de expediente, e sobre ele podem ser formuladas, por escrito, as observações tidas por convenientes, dirigidas ao presidente da Câmara.

Para constar e devidos efeitos se passou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.

18 de Janeiro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Manuel Grincho Ribeiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1469325.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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