Despacho 3718/2006, de 16 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 34/2006, Série II de 2006-02-16.
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Data:
2006-02-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 3718/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 68.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do valor do índice 100 da escala indiciária dos magistrados judiciais ao licenciado Vítor Manuel Assunção Bernardes pelo exercício, em regime de substituição, das funções de juiz de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Velas nos meses de Abril, Agosto e Setembro de 2004.
2 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1468954.dre.pdf .
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