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Rectificação 62/2006 - AP. - Por ter saído com inexactidão a deliberação 97/2006 - AP, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 6 de Janeiro de 2006, apêndice n.º 2, rectifica-se que onde se lê "com início em 16 de Julho de 2005" deve ler-se "com início em 16 de Agosto de 2005." (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
18 de Janeiro de 2006. - O Presidente da Comissão Instaladora, Luís Duarte.
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