Despacho Conjunto 980/2001, de 26 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 249, de 26.10.2001, Pág. 17839
- Data: 2001-10-26
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Sumário
Fixa os requisitos a preencher pelos trabalhadores e respectivas entidades empregadoras, a quem foram atribuídos compensações salariais nos termos do Regulamento de Apoio aprovado pelas Portarias 393-B/2000 e 951/2001, para serem dispensados do pagamento de contribuições para a segurança social.
Aviso
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