Cria um grupo de trabalho, designado por grupo de trabalho para a revisão do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações entre o Estado e a PT, ao qual é atribuída a tarefa de estudar, e avaliar, a necessidade de modificação do contrato de concessão actualmente em vigor entre o Estado e a PT Comunicações e, em consequência, elaborar anteprojectos de actos legislativos e contratuais que porventura se revelem necessários. Compõem o grupo de trabalho os seguintes membros: licenciados António Bernardo de Meneses e Lorena de Séves, em representação do Ministro das Finanças, que preside; João Pedro Guimarães, em representação do Ministro do Equipamento Social; Filomena Maria Amaro Vieira Martinho Bacelar, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; Álvaro Marques de Miranda, em representação do Instituto das Comunicações de Portugal; António Manuel Robalo de Almeida, em representação da Portugal Telecom, SGPS, S. A.