Despacho (extracto) n.º 3284/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo da autorização concedida pelo n.º 1.9 do n.º II do despacho 22 852/2005 (2.ª série), de 18 de Outubro, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2005, subdelego nos chefes de finanças do distrito de Viana do Castelo, bem como nos adjuntos de chefes de finanças da Secção de Cobrança abrangidos pelo n.º 2 da resolução 1/2005, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, as competências para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.

30 de Janeiro de 2006. - O Director, Manuel Sérgio Martins de Mesquita.