Despacho (extracto) n.º 3196/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo e nos termos do n.º 1.9 do n.º II do despacho 22 852/2005 (2.ª série), de 18 de Outubro, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2005, subdelego nos chefes de finanças, bem como nos adjuntos de chefes de finanças da Secção de Cobrança, abrangidos pelo n.º 2 da resolução 1/2005 da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, de todos os serviços de finanças do distrito de Setúbal as competências para apresentar queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.

Este despacho produz efeitos desde 22 de Julho de 2005, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito desta subdelegação de competências.

23 de Janeiro de 2006. - O Director, José Carreto Janela.