Anúncio 15/2006 (2.ª série). - Processo 272/2004 - Recurso de normas regulamentares fiscais - recorrente: Ministério Público - recorrido: Câmara Municipal de Lagos e outra. - O Doutor António José Alves Duarte, juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, anuncia que neste Tribunal correm os seus termos uns autos de recurso de normas regulamentares n.º 272/2004, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido a Câmara Municipal de Lagos, foi por acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo de 29 de Maio de 2002 declarada a ilegalidade das normas impugnadas, o artigo 6.º do Regulamento de Taxas e Licenças do Munícipio de Lagos aprovado pela respectiva Assembleia Municipal em sessão de 30 de Junho de 1994 e o artigo 9.º, n.º 4, da respectiva tabela.
Esta publicação foi ordenada ao abrigo do disposto no artigo 58.º da LPTA, ex vi seus artigos 65.º, n.º 2, e 67.º, in fine.
25 de Janeiro de 2006. - O Juiz de Direito, António José Alves Duarte. - A Escrivã de Direito, Maria de Lurdes Pereira Pinto Dias.