Despacho 3011/2006 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração ao licenciado Jacinto Remígio Meca, juiz auxiliar do Tribunal da Relação do Porto, de dois quintos do seu vencimento nos meses de Setembro, Novembro e Dezembro de 2004, Fevereiro, Abril, Maio e Julho de 2005, e de três quintos do seu vencimento nos meses de Outubro de 2004, e Janeiro, Março e Junho de 2005, respeitante ao serviço prestado, em acumulação, nos Juízos Cíveis de Leiria e no 1.º Juízo da Comarca de Porto de Mós, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2004 e 15 de Julho de 2005.

30 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.