Despacho 3010/2006, de 8 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 28/2006, Série II de 2006-02-08.
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Data:
2006-02-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 3010/2006 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quarto do vencimento ao licenciado Paulo Eduardo Cristão Correia, juiz de direito da Vara Mista de Coimbra, por acumulação de funções no Tribunal Judicial de Penacova, no período compreendido entre 19 de Abril e 31 de Julho de 2005.
30 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1466366.dre.pdf .
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