Despacho 3008/2006 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, republicada pela Lei 105/2003, de 10 de Dezembro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento ao licenciado Nuno Maria Rosa da Silva Garcia, juiz de direito no Círculo Judicial de Portimão, por acumulação das suas funções com as de juiz de direito no Círculo Judicial de Santiago do Cacém, no período comprendido entre 4 de Março e 15 de Setembro de 2005, com exclusão das férias judiciais.

30 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.