Despacho 3007/2006 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento ao juiz de direito licenciado Afonso Manuel Teixeira dos Santos Cabral de Andrade, por acumulação das funções de juiz de direito do 2.º Juízo Cível da Comarca do Barreiro com as de juiz de direito do Círculo Judicial do Barreiro, no período compreendido entre 8 de Outubro de 2004 e 22 de Junho de 2005, com excepcção das férias judiciais.

30 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.