Despacho 3006/2006 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento ao juiz de direito licenciado Horácio Correia Pinto, por acumulação das funções de juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Círculo do Porto com as de juiz de direito do 3.º e 4.º Juízos do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, no período compreendido entre 14 de Outubro de 2004 e 15 de Setembro de 2005, com excepção das férias judiciais.

27 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.