Despacho 3005/2006 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de três quintos do vencimento ao licenciado Filipe Martins Borges Delgado, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Tribunal da Comarca de Mogadouro, no período compreendido entre 20 de Abril e 15 de Julho de 2005.

27 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.