Portaria 1282/2001, de 15 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 265/2001, Série I-B de 2001-11-15.
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Data:
2001-11-15
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Secções desta página::
Revoga a Portaria nº 455/2001, de 3 de Maio, que suspende a actividade cinegética na zona de caça turística da Herdade da Lapagueira, pelo prazo máximo de 180 dias (processo nº 1712-DGF).
Portaria 1282/2001
de 15 de Novembro
Pela
Portaria 326/95, de 18 de Abril, foi concessionada a Maria José Caldeira Duarte a zona de caça turística da Herdade da Lapagueira,
processo 1712-DGF, situada no município de Campo Maior, com a área de 501,25 ha, válida até 18 de Abril de 2001.
Entretanto, e uma vez que o processo de renovação não ficou concluído até ao termo da concessão, foi, com fundamento no artigo 141.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, pela Portaria 455/2001, de 5 de Maio, suspensa a actividade cinegética na zona de caça.
Considerando que o processo se encontra concluído, tendo no entanto merecido despacho desfavorável da Direcção-Geral do Turismo, motivo pelo qual não há lugar à renovação da concessão em causa:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É revogada a Portaria 455/2001, de 5 de Maio.
2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 24 de Outubro de 2001.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/11/15/plain-146614.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/146614.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1995-04-18 -
Portaria
326/95 -
Ministério da Agricultura
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdade da Lapagueira e Courela da Carapinheira", sitos na freguesia de São João Ba+tista, município de Campo Maior e concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça turística da Herdade da Lapagueira (processo nº 1712-DGF).
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2000-09-15 -
Decreto-Lei
227-B/2000 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.
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2001-05-05 -
Portaria
455/2001 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Suspende a actividade cinegética na zona de caça turística da Herdade da Lapagueira, município de Campo Maior, pelo prazo máximo de 180 dias (processo nº 1712-DGF).
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