Aviso 367/2006 (2.ª série) - AP. - Armando Jorge Mendonça Varela, presidente da Câmara Municipal de Sousel, torna público que em 21 de Novembro de 2005 a Câmara Municipal deliberou aprovar a proposta de alteração do artigo 15.º, "Taxas", do Regulamento para Inspecções de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes, publicado no apêndice n.º 187 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro de 2003, e submetê-la à Assembleia Municipal, a qual foi aprovada em sessão de 24 de Novembro de 2005:
"Artigo 15.º
Taxas
1 - As taxas devidas à Câmara Municipal pela realização de inspecção periódicas, reinspecções e outras inspecções, previstas no n.º 2 do artigo 7.º, são as constantes da tabela I, que constitui parte integrante do presente Regulamento.
2 - Os valores constantes da tabela anexa são actualizados ordinária e anualmente por deliberação da Câmara Municipal, a ser tomada até ao fim de cada ano, afixada no edifício da Câmara Municipal e nas sedes das Juntas de Freguesia, através de edital, para vigorar a partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte.
3 - A actualização referida no número anterior será efectuada em função do índice de preços ao consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística e referentes à inflação acumulada durante 12 meses.
4 - Independentemente da actualização ordinária, poderá a Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, alterar ou actualizar extraordinariamente a referida tabela.
5 - Sempre que o entenda, a Câmara Municipal, mediante deliberação justificada, poderá prescindir da actualização ordinária, continuando a vigorar os valores do ano anterior.
10 de Janeiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Armando Jorge Mendonça Varela.