Deliberação 155/2006, de 6 de Fevereiro
Deliberação 155/2006. - Por despacho do presidente do conselho de administração de 22 de Dezembro de 2005:
Maria da Conceição Pereira Guerra Martins, enfermeira graduada do quadro de pessoal deste Hospital - autorizada a alteração de horário de trabalho de vinte e quatro horas para trinta e cinco horas semanais, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2006, ao abrigo do artigo 45.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, regulamentada pelo artigo 79.º da Lei 35/2004, de 29 de Julho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Janeiro de 2006. - A Chefe de Secção do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Maria Margarida Nogueira Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1465996.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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