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Aviso 296/2006, de 2 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 296/2006 (2.ª série) - AP. - A Dr.ª Isaura Leonor Marques de Figueiredo Silva Pedro, presidente da Câmara Municipal do Município de Nelas, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que no dia útil seguinte à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República vai entrar em vigor a alteração ao Regulamento de Trânsito da Freguesia de Nelas, que foi presente à reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada em 14 de Setembro de 2005 e aprovada em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Nelas realizada em 30 de Dezembro de 2005, conforme a seguir se indica:

"Local para cargas e descargas ao longo do alçado lateral direito do Mercado Municipal de Nelas".

6 de Janeiro de 2006. - A Presidente da Câmara, Isaura Pedro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1465384.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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