Deliberação 140/2006. - Por deliberação de 30 de Novembro de 2005 do conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, exarada na acta 69/CA/2005, foi ratificado o despacho 024/CA/2005, relativo à ordem de recolha do mercado do lote n.º 5EB5Q00, com a validade de Maio de 2010, do medicamento Daktarin Gel Oral, exarado nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, proferido por razões de precaução e zelo pela saúde pública, ao abrigo do artigo 10.º, n.º 2, alínea i), do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, nos termos conjugados dos artigos 15.º, n.º 1, alíneas b) e d), e 11.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei 72/91, de 8 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 272/95, de 23 de Outubro.
13 de Janeiro de 2006. - O Conselho de Administração: Vasco A. J. Maria, presidente - Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Luísa Carvalho, vice-presidente - Emília Alves da Silva, vogal.
