Despacho 2491/2006 (2.ª série). - Tendo em conta o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, determino:
1 - É requisitada para prestar funções na estrutura de apoio técnico (EAT) da Intervenção Operacional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designada por Programa AGRO, criada pelo artigo 7.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio, a assistente administrativa especialista do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Maria Amélia Martins Mota Félix, com efeitos a 11 de Maio de 2005.
2 - A referida requisição faz-se pelo período de um ano prorrogável até ao limite de três anos, nos termos do artigo 27.º, n.º 3, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
3 - As despesas decorrentes do presente despacho serão suportadas pelas verbas inscritas no Programa AGRO para a assistência técnica.
29 de Novembro de 2005. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
