Despacho 2438-A/2006 (2.ª série). - Por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 144, de 28 de Julho de 2005, foi aberto o concurso para atribuição de capacidade de injecção de potência na rede do sistema eléctrico de serviço público e pontos de recepção associados para energia eléctrica produzida em centrais eólicas.

Nos termos do programa e condições do concurso, o prazo para apresentação das propostas termina no dia 30 de Janeiro de 2006, tal como publicitado no referido aviso de abertura.

Considerando que o concurso, atentos os objectivos de interesse público subjacentes, assenta em condições exigentes;

Considerando a existência de pedidos de dilação do prazo para apresentação das propostas apresentados por alguns dos interessados;

Considerando que foi ouvido o júri do concurso e o mesmo se pronunciou favoravelmente quanto à dilação do prazo para apresentação das propostas;

Considerando o interesse de promover a concorrência, permitindo condições de amplo acesso dos interessados em concorrer;

Considerando, assim, que a prorrogação do prazo para apresentação das propostas serve os interesses particulares e o interesse público, na medida em que possibilita aos interessados a formulação mais completa e rigorosa das suas propostas e permite que os objectivos do concurso sejam melhor prosseguidos, e, por essa via, conseguida a prossecução do interesse público;

Considerando que a prorrogação do prazo não fere os princípios da igualdade, e não subverte os princípios da estabilidade das regras do concurso:

Ponderados os interesses em causa, determino o alargamento do prazo para apresentação das propostas, no âmbito do concurso para atribuição de capacidade de injecção de potência na rede do sistema eléctrico de serviço público e pontos de recepção associados para energia eléctrica produzida em centrais eólicas, até às 17 horas do dia 1 de Março de 2006.

Mantém-se a regra constante do artigo 17.º do programa e condições do concurso no que respeita ao prazo dado para abertura das propostas.

Com vista a garantir a transparência do procedimento e a igualdade entre os concorrentes, publicita-se o presente despacho pelos mesmos meios em que o foi o respectivo aviso de abertura do concurso.

23 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.