Aviso 1151/2006 (2.ª série). - Em 20 de Dezembro de 2005 foi aprovado em conselho de coordenação da avaliação o regulamento que define as regras de funcionamento do conselho de coordenação da avaliação dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho, em execução do disposto no n.º 5 do artigo 13.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio:

Regulamento do Conselho de Coordenação da Avaliação

Artigo 1.º

Objectivos

O presente Regulamento define as regras de funcionamento do conselho de coordenação da avaliação da Universidade do Minho, em execução do disposto no n.º 5 do artigo 13.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.

Artigo 2.º

Competências

O conselho de coordenação da avaliação é um órgão que funciona junto do administrador dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho e tem as seguintes competências:

a) Estabelecer directrizes para uma aplicação objectiva e harmónica do sistema de avaliação de desempenho;

b) Garantir a selectividade do sistema de avaliação, cabendo-lhe validar as avaliações finais iguais ou superiores a Muito bom;

c) Emitir parecer sobre as reclamações dos avaliados;

d) Proceder à avaliação de desempenho nos casos de ausência de superior hierárquico;

e) Propor a adopção de sistemas específicos de avaliação nos termos previstos na Lei 10/2004, de 22 de Março.

Artigo 3.º

Composição

1 - O conselho de coordenação da avaliação tem a seguinte constituição:

a) O administrador da acção social, que preside;

b) Os directores de serviços;

c) Os chefes de divisão.

2 - As funções de secretário serão exercidas por um dos dirigentes eleitos pelo conselho.

Artigo 4.º

Funções de presidente

Ao presidente do conselho de coordenação da avaliação cabem as seguintes funções:

a) Representar o conselho;

b) Convocar e presidir às reuniões do conselho;

c) Promover o cumprimento das deliberações tomadas pelo mesmo órgão.

Artigo 5.º

Periodicidade das reuniões

1 - O conselho de coordenação da avaliação reúne ordinariamente entre 21 e 31 de Janeiro de cada ano a fim de proceder à harmonização das avaliações e à validação das propostas de avaliação final correspondentes às percentagens máximas de mérito e excelência.

2 - O conselho reúne também sempre que se torne necessário emitir parecer sobre as reclamações dos avaliados e proceder à avaliação de desempenho nos casos de ausência de superior hierárquico.

3 - O conselho reúne, ainda, extraordinariamente sempre que o presidente o convocar.

Artigo 6.º

Votações

1 - As deliberações do conselho são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes à reunião.

2 - Em caso de empate na votação o presidente tem voto de qualidade.

3 - Não é admitida a abstenção dos membros do conselho.

4 - No caso de um dos membros do conselho ser simultaneamente avaliador, fica o mesmo impedido de votar nesse processo nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 7.º

Avaliação em substituição

1 - Quando se verifique a impossibilidade de designação de avaliador por não estarem reunidas as condições previstas no n.º 2 e na primeira parte do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, cabe ao conselho de coordenação da avaliação proceder à avaliação do desempenho relativamente ao pessoal que se encontre nessas condições.

2 - Poderá o conselho designar um dos seus membros para realizar os procedimentos que normalmente caberiam ao avaliador em falta, preferindo o membro que exerça as suas funções na área de actividade do avaliado e, na medida do possível, tenha contacto funcional com o avaliado.

3 - No caso previsto no número anterior a avaliação será objecto de ratificação pelo conselho.

Artigo 8.º

Validação das propostas de avaliação final

A validação das propostas de avaliação final correspondentes às percentagens máximas de mérito e excelência depende de declaração formal, assinada por todos os membros do conselho em como se obrigam ao cumprimento das percentagens fixadas.

Artigo 9.º

Divulgação das percentagens máximas de avaliação

A atribuição das percentagens máximas para as classificações de Muito bom e Excelente deve ser divulgada através de despacho do presidente do conselho de coordenação da avaliação a distribuir pelos meios habituais de forma que chegue ao conhecimento de todos os avaliados.

16 de Janeiro de 2006. - O Administrador para a Acção Social, Carlos Duarte Oliveira e Silva.