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Despacho (extracto) n.º 2394/2006 (2.ª série). - Por despacho de 5 de Janeiro de 2006 da Ministra da Cultura:
Dr.ª Clara Albino - nomeada vogal como representante do Ministério da Justiça na Comissão de Classificação de Espectáculos, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 106-B/92, de 1 de Junho, com efeitos a 1 de Janeiro de 2006.
18 de Janeiro de 2006. - O Subinspector-Geral, Júlio Araújo Melo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1992-06-01 -
Decreto-Lei
106-B/92 -
Presidência do Conselho de Ministros
CRIA A DIRECÇÃO GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DAS ARTES (DGEAT), QUE SUCEDERA AS ANTERIORES: DIRECÇÃO GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DO DIREITO DE AUTOR (DGEDA) E DIRECÇÃO GERAL DA ACÇÃO CULTURAL (DGAC), AMBAS CRIADAS PELO DECRETO LEI NUMERO 59/80, DE 3 DE ABRIL E EXTINTAS PELO DECRETO LEI NUMERO 106-A/92, DE 1 DE JUNHO. PROCEDE, AINDA, A INTEGRAÇÃO NA DGEAT DA COMISSAO DE CLASSIFICACAO DE ESPECTÁCULOS E A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO DIREITO DE AUTOR. A DIRECÇÃO GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DAS ARTES COMPREENDE AINDA (...)
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