Aviso 265/2006, de 30 de Janeiro
Aviso 265/2006 (2.ª série) - AP. - Loteamento do Cerro do Malpique - Aljustrel. - O Dr. António José Gonçalves Soares Godinho, presidente da Câmara Municipal de Aljustrel, faz público, nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro e por força do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que se encontra aberto a partir do 8.º dia útil a seguir à publicação deste aviso no Diário da República e durante 15 dias úteis o período de discussão pública da proposta de loteamento para o Cerro do Malpique - Aljustrel, que estará exposta no edifício dos Paços do Concelho - Divisão Técnica de Obras, onde poderá ser consultadas, nas horas normais de expediente, devendo qualquer reclamação, observação ou sugestão ser apresentada por escrito neste mesmo local, durante o referido período.
3 de Janeiro de 2006. - O Presidente da Câmara, António José Gonçalves Soares Godinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1464911.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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2001-06-04 -
Decreto-Lei
177/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.
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2003-12-10 -
Decreto-Lei
310/2003 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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