Aviso 1093/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado o funcionário n.º 5678, Delfino Fernando Pastor dos Santos, da OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A., pessoa colectiva n.º 500792828, com sede no Parque Aeronáutico de Alverca, freguesia de Alverca, concelho de Vila Franca de Xira, funcionário com última residência conhecida em Estrada da Graciosa, 7, 1.º, esquerdo, 2615 Alverca, de que contra ele se encontra pendente processo disciplinar por falta de assiduidade, conforme despacho da administração da OGMA, de 19 de Dezembro de 2005, a correr os seus trâmites legais nesta assessoria jurídica, sendo igualmente, por esta via, citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias a partir da data da publicação do presente aviso, podendo durante o referido período consultar o processo no local atrás indicado, nas horas normais de expediente.
3 de Dezembro de 2005. - Pela OGMA, o Coordenador da Assessoria Jurídica, Luís Filipe Chaveiro.
