Edital 45/2006 (2.ª série) - AP. - Alteração à tabela anexa ao regulamento de taxas e licenças do município de Torres Vedras. - O Dr. Sérgio Paulo Matias Galvão, vereador da Câmara Municipal de Torres Vedras, com delegação de competências (despacho 21 729/2005, de 20 de Dezembro), torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção, que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 16 de Dezembro de 2005, aprovou a alteração em título, a qual entrará em vigor 15 dias após a publicação do presente edital no Diário da República, e que se transcreve:
QUADRO III
Situações especiais
... Valor (em euros)
1 - ... ...
2 - ... ...
a) ... ...
b) ... ...
2.1 - ... ...
a) ... ...
b) ... ...
2.2 - ... ...
a) ... ...
b) ... ...
2.3 - Por cada metro quadrado da área abrangida pela intervenção - áreas directamente ligadas à exploração, tais como depósitos subterrâneos, área de aspiração. Áreas de lavagem. Incluindo áreas cobertas ... 50
3 - ... ...
4 - ... ...
4.1 - ... ...
4.2 - ... ...
5 - ... ...
6 - ... ...
6.1 - ... ...
6.2 -... ...
7 - ... ...
8 - ... ...
9 - Armazenamento de produtos de petróleo, por metro quadrado da área afecta à infra-estrutura (depósito e envolvente) ... 50
QUADRO VI
Utilização ou alteração ao uso previsto em legislação específica
1 - ... ...
1.1 - ... ...
1.2 - ... ...
1.3 - ... ...
1.4 - ... ...
1.5 - Empreendimentos turísticos:
1.5.1 - Até 18 camas ... 250
1.5.2 - De 20 a 100 camas ... 500
1.5.3 - Mais de 100 camas ... 1 000
2 - ... ...
QUADRO XIII
Vistorias
1 - ... ...
1.1 - ... ...
a) ... ...
1.2 - ... ...
1.3 - ... ...
1.4 - ... ...
1.5 - ... ...
1.6 - Postos de abastecimento de combustível:
a) Até quatro reservatórios ... 444
b) Mais de quatro reservatórios ... 563
1.7 - Instalações de armanezamento de combustível:
a) Reservatório até 3 m3 ... 444
b) Reservatório até 4 ==6 ... 563
c) Parques de garrafas mais de 300 l ... 504
2 - ... ...
3 - ... ...
QUADRO XIV
Assuntos administrativos
1 - ... ...
1.1 - ... ...
2 - ... ...
3 - ... ...
4 - ... ...
a) ... ...
b) ... ...
c) ... ...
d) ... ...
e) Postos de abastecimentos de combustível ... 284
f) Instalações de armazenamento de combustível ... 284
5 - ... ...
6 - ... ...
QUADRO XXII
Condução e registo de veículos
1 - Obtenção e emissão de licenças de condução:
1.1 - Taxa de exame de veículos agrícolas da categoria I ... 25
1.2 - Ciclomotores e veículos agrícolas ... 15
2 - Revalidação de licenças de condução de ciclomotores e veículos agrícolas ... 12,50
3 - Registo de ciclomotores e veículos agrícolas ... 25
4 - Transferências, cancelamentos e averbamentos ... 10
5 - Segunda via de livrete de registo de propriedade ... 10
6 - Chapa de matrícula ... 10
Para constar e devidos efeito se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, António Manuel Carvalhal Cunha, director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
29 de Dezembro de 2005. - O Vereador, por delegação de competências, Sérgio Galvão.
