Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o Despacho Normativo 36/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na numeração, onde se lê «10» deve ler-se «10.1» e onde se lê «10.1» deve ler-se «10.2».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.