Declaração
Segundo comunicação da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério das Finanças, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na designação orgânica, onde se lê «2 - Secretaria de Estado do Tesouro» deve ler-se «2 - Secretaria de Estado-Adjunto e do Tesouro». No cap. 25, div. 09, na coluna «Classificação funcional», onde se lê «0.01.0» deve ler-se «9.01.0».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Maio de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.